O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que garante aposentadoria especial, ...

Neste conteúdo O que muda na Constituição Quando as novas regras começam a valer 1ª Etapa: Dois meses após a publicação 2ª Etapa: Catorze meses após a publicação E as horas extras? Folgas e ...

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Novos acórdãos do CRPS reafirmam o reconhecimento de atividade especial e tempo de contribuição na via administrativa, ...

Mais proteção às mães e recém-nascidos: nova lei amplia licença e salário-maternidade em casos de internação hospitalar. Neste conteúdo O que mudou na CLT O que mudou na Lei nº 8.213/1991 Avanço para ...

O ministro Flávio Dino, relator do Tema 1.370 da repercussão geral, proferiu voto no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8/8) em favor do direito de mulheres seguradas da Previdência ...

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de ...

O magistrado registrou que decretos não podem criar restrições a direitos fundamentais sem previsão legal: “Conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, decretos não podem criar restrições a ...

Neste conteúdo 1. O STF "sai de cena": O que isso significa? 2. A força do Tema 534 do STJ 3. Onde está o foco agora? (A centralidade da prova) Quer entender todos os detalhes técnicos e as ...

Por quase duas décadas, o STJ afirmava que, em favor de absolutamente incapaz, a pensão por morte retroagia ao óbito, independentemente da data do requerimento, porque não corre prescrição contra ...