O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que garante aposentadoria especial, ...
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A parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social, tendo mantido vínculos contributivos ao longo de sua vida laboral. O requisito etário ainda não foi cumprido na data simulada. Confirme ...
A Quarta Turma do TRF3 garantiu a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e previdência privada a homem com ...
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Novos acórdãos do CRPS reafirmam o reconhecimento de atividade especial e tempo de contribuição na via administrativa, ...
O CJF publicou a Resolução nº 995/2026, que exige a preclusão e o trânsito em julgado definitivo de impugnações para a ...
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